Sobre o curso
O curso gratuito Simples Nacional da FECAP aborda um regime tributário diferenciado simplificado e favorecido. Ele está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e é aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. O curso é uma oportunidade para aprimorar conhecimentos sobre a legislação tributária brasileira. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por esses tipos de empresa. A Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. As normas abrangem não só o regime tributário diferenciado, mas também outros aspectos como licitações públicas, relações de trabalho e estímulo ao crédito. O Programa explora as vantagens vigentes a partir de 2018, como a autorização para empresas de logística internacional contratadas pelo Simples Nacional realizarem atividades simplificadas. Aborda também a dispensa de certidões negativas para participação em licitações e a fiscalização prioritariamente orientadora para atividades de baixo risco. O curso é ministrado por um professor pesquisador com mestrado e doutorado em Controladoria e Contabilidade. Ele possui experiência como instrutor em diversas instituições e atua como consultor de empresas na área de Administração.
Sobre a FECAP
